Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

Nesta Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em que o dia 28 de janeiro é um símbolo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) tem importantes razões para destacar a luta pela erradicação da escravidão contemporânea no Brasil.

Auditores fiscais do trabalho acompanham julgamento da Chacina de Unaí e
pedem justiça em ato (Foto: Stefano Wrobleski/Repórter Brasil)

A origem, lamentavelmente, é o assassinato dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista do Ministério do Trabalho e Emprego Ailton Pereira de Oliveira, há dez anos, na zona rural de Unaí (MG), crime que ficou mundialmente conhecido como “Chacina de Unaí”.

O dia 28 de janeiro, data em que foram brutalmente assassinados, marcou tão profundamente a categoria que levou o Sinait a propor um projeto de lei criando o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser comemorado anualmente nesta data. A Lei 11.905 está em vigor desde o dia 20 de janeiro de 2009 e é uma homenagem aos colegas que foram vítimas em Unaí.

Foi em homenagem a eles que foram instituídos o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Afinal, os Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes, João Batista e Nelson incluídos – são a linha de frente no combate a essa odiosa e detestável prática, que envergonha qualquer cidadão de bem.

PEC do Trabalho Escravo
Por isso mesmo é incompreensível que os parlamentares, deputados e senadores que, até prova em contrário são cidadãos de bem, não tenham ainda aprovado a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, e outras propostas em tramitação que podem contribuir para inibir a exploração desumana e imoral que muitos ainda praticam nas relações de trabalho, seja no campo ou nas cidades. Na verdade, é altamente suspeita a resistência em criar mais um mecanismo para acabar com o trabalho escravo no país. Tenho dito, em relação aos réus da Chacina de Unaí que ainda não foram julgados e fazem de tudo para adiar o julgamento, que “quem não deve, não teme”. O dito popular se aplica bem aos nobres parlamentares que criam artifícios e obstáculos para aprovar a PEC.

Incompreensíveis também são os motivos pelos quais a Justiça brasileira ainda demora tanto para punir os escravagistas. Os processos instaurados contra eles estão recheados de provas, quase todas produzidas pelas ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho nos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel e Grupos Regionais de Fiscalização Rural. A impunidade tem sido o combustível que alimenta a cadeia do trabalho escravo. Na realidade, a impunidade gera trabalho escravo, exploração, degradância.

Multas trabalhistas com valores irrisórios têm o mesmo efeito. Muitas vezes, o trabalho árduo e bem feito dos Auditores-Fiscais do Trabalho cai no vazio, pois o valor das multas não intimida os infratores da lei. Eles preferem pagar e continuar praticando fraudes e irregularidades trabalhistas. E, mais uma vez, o caminho da fiscalização se cruza com o Poder Legislativo, por onde deve passar o Projeto de Lei que atualiza as multas trabalhistas. Num Congresso formado por uma grande maioria de representantes da classe empresarial, é preciso que a sociedade, que as Centrais Sindicais cobrem a atualização das multas hoje cobradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

Direitos básicos
O que é negado aos trabalhadores, quase sempre, são os direitos básicos: água e comida limpas, uma cama com colchão e roupas de cama limpas para dormir, chuveiro para o banho depois do trabalho, uma mesa para comer, banheiro para suas necessidades fisiológicas. E o pagamento justo por seu trabalho, jornada de trabalho que permita o descanso, o direito de ir e vir. Quem de nós que está lendo este artigo não tem isso? Não ter acesso a isso parece ser inacreditável, mas milhares de trabalhadores não têm. É o trabalho indecente.

Desde 1995, quando o Grupo Móvel foi criado, são mais de 45 mil trabalhadores resgatados da situação de escravidão. Muitos foram resgatados mais de uma vez, porque não encontraram meios de sobreviver em suas cidades de origem e caem novamente na teia dos “gatos”. Faltam políticas públicas, falta trabalho digno.

O número de resgatados seria maior se o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho acompanhasse a evolução do crescimento econômico do país. Mas, ao contrário, ele diminui. Hoje são 2.781 Auditores-Fiscais em atividade, quando uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, recomenda que sejam oito mil, quase três vezes mais. As equipes do Grupo Móvel diminuíram, a demanda pela investigação de denúncia é represada.

O horror e repugnância que essa situação causa, entretanto, para a maioria dos cidadãos, dura alguns segundos, o tempo de uma matéria na TV ou no rádio. Depois, como isso não está diante de seus olhos o tempo todo, esquece. Falta a consciência de que o produto do trabalho escravo pode estar em qualquer lugar. Na carne do supermercado, na roupa da loja de grife, no apartamento do “Minha Casa, Minha Vida”, na rodovia reformada, na ponte construída. Muito mais perto do que imaginamos. É essa a realidade que campanhas publicitárias milionárias não mostram e que o Sinait, a ONG Repórter Brasil, a Comissão Pastoral da Terra e outras entidades, que não têm a mídia a seu lado, tentam mostrar. A publicidade fútil e superficial, que estimula o consumo a qualquer custo, ocupa os espaços das emissoras de TV e rádio, páginas de jornais e da internet. TVs e rádios são concessões públicas e deveriam ter mais compromisso com a defesa dos Direitos Humanos.

A despeito da situação de desvantagem, não desistiremos. Vamos continuar lutando pela condenação dos mandantes da Chacina de Unaí como fazemos há dez anos. Vamos continuar combatendo o trabalho escravo, o trabalho infantil e as irregularidades trabalhistas, resgatando pessoas e vidas, promovendo cidadania e devolvendo a dignidade a milhares, milhões de trabalhadores. É um valor, é uma missão, é um ideal. 28 de janeiro é mesmo um dia para não esquecer.

* Rosa Jorge é presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)