Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

De volta ao Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional aprovada como 438/2001 na Câmara dos Deputados volta a tramitar como 57A/1999. A PEC do Trabalho Escravo, como ficou conhecida, determina o confisco de propriedades em que for flagrada escravidão e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social. O Governo Federal, que determinou a aprovação como prioridade em Direitos Humanos para 2012, pressiona para que a votação do texto aconteça nas próximas semanas. Na prática, os senadores deverão apenas analisar uma mudança feita em 2004 na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, ocasião na qual foi incluída a possibilidade de confisco também de propriedades em áreas urbanas.

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• Veja quem votou contra a PEC do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados

Junto a votação da proposta, o Congresso Nacional deve debater também a sua regulamentação. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), se comprometeu a articular com o Senado a formação de uma comissão mista de cinco deputados e cinco senadores para determinar como o texto será aplicado. Os governistas esperam que isso se dê por uma nova lei à parte e que não haja mais mudanças no texto. Os deputados e senadores ligados à Frente Parlamentar de Agropecuária, mais conhecida como bancada ruralista, defendem que a regulamentação seja feita por meio de novas modificações no texto da PEC em si. Se isso acontecer, a proposta terá que voltar à Câmara dos Deputados.

Além de tentar fazer a discussão da PEC, que já dura mais de uma década, continuar se arrastando, os ruralistas têm aproveitado para tentar desvirtuar o conceito de trabalho escravo hoje previsto no artigo 149 do Código Penal. Para acadêmicos, tal mudança tornaria a aprovação da PEC sem sentido e enfraqueceria o combate ao trabalho escravo no país como um todo.

A discussão sobre a PEC do Trabalho Escravo chega ao Senado Federal junto a outro debate importante. Também está em pauta o Projeto de Lei do Senado 540/2011, que determina veto à concessão de créditos e benefícios fiscais aos empregadores que estejam no cadastro de empregadores flagrados com escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, a Lista Suja. Hoje, graças à portaria número 2 do Ministério do Trabalho e Emprego, isso já acontece. Mas a discussão de mecanismos legais para reforçar tal determinação é bem vista pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego.