Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

As prometidas reformas na Constituição para permitir o confisco de terras onde se verifica trabalho escravo continuam pendentes no Congresso, destaca a Anistia Internacional em seu Informe 2007. O documento, divulgado nesta quarta-feira (23), é resultado da avaliação anual que a organização faz dos direitos humanos em todo o mundo.

Entre as principais leis que tramitam no Congresso sobre o tema está a Proposta de Emenda Constitucional 438/01, a "PEC do Trabalho Escravo". Ela prevê a expropriação de terras onde for flagrada a prática desse crime, destinando a propriedade para reforma agrária. O projeto, aprovado no Senado e na Câmara em primeiro turno, ainda aguarda uma segunda aprovação.

Por outro lado, a Anistia Internacional avalia que houve progresso em 2006 no combate ao trabalho escravo no Brasil. Em seu relatório, a entidade informa que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), grupos móveis do governo federal libertaram, desde 1995, 18 mil pessoas da servidão por dívida.

Os números apresentados pela Anistia Internacional são de 2004. Atualmente, calcula-se que o total de libertados desde 1995 esteja em torno de 24 mil trabalhadores. Ainda assim, a organização destaca dados da Comissão Pastoral da Terra que indicam haver, todos os anos, cerca de 8 mil pessoas forçadas a submeter-se a condições de trabalho análogas à escravidão ou à servidão por dívida.

A existência de problemas nos sistemas prisional, judicial e de segurança pública, que contribuíram para níveis elevados de violência, é um dos principais destaques do relatório em relação à situação dos direitos humanos na realidade brasileira. Em sua análise global, a Anistia Internacional afirma que "políticas míopes" dos governos estão enfraquecendo os direitos humanos, alimentando a xenofobia e o racismo no mundo.

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