Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

Com objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 438/2001, será realizada, nesta sexta-feira (4/5), às 9h, uma sessão especial na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. A sessão visa a aprovação da Emenda no Congresso Nacional e também despertar a sociedade para a importância dessa aprovação.

A Proposta de número 57/1999 foi apresentada pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA). Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha.

A nova proposta estende a expropriação - sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438 define ainda que as propriedades confiscadas sejam destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária. A "PEC do Trabalho Escravo" é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhistas e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

O evento será promovido pela COETRAE (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo), em parceria com as Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e a do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (SETRE). A Sessão contará também com a participação da Sociedade Civil, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR).

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