Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

Convidada a comparecer à CPI do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados para apresentar a posição oficial da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema trabalho forçado, a Diretora do Escritório no Brasil, Laís Abramo, afirmou que o país é um exemplo a ser seguido na luta contra esse tipo de violação.

“O primeiro elemento que diferencia positivamente o Brasil no cenário internacional e o posiciona na vanguarda mundial do combate ao trabalho forçado é o reconhecimento do problema em seu território. O segundo é o esforço nacional que vem sendo desenvolvido, em muitos âmbitos, dirigido ao seu combate efetivo”, disse Laís na ocasião.

As Convenções nº 29 e nº 105 da OIT, relacionadas ao trabalho forçado, são ratificadas pelo governo brasileiro e são importantes instrumentos no combate à escravidão. Segundo a Diretora da OIT, “o arcabouço legal brasileiro, assim como o das políticas governamentais, busca sancionar os empregadores que sujeitam sua força de trabalho a condições degradantes e inaceitáveis, reconhecendo ainda a responsabilidade das autoridades públicas de melhorar essas condições como parte do compromisso brasileiro com a Agenda Nacional do Trabalho Decente”.

A atuação da fiscalização brasileira também foi destacada em dois recentes Relatórios Globais sobre o tema: Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado, lançado em 2005, e o Custo da Coerção, de 2009. “A principal preocupação dos inspetores do trabalho é garantir condições justas e seguras para todos os trabalhadores. Atuam sob o estrito cumprimento da lei impondo sanções contra as práticas abusivas. A aplicação do direito do trabalho pode complementar a aplicação da lei penal ou servir como um canal alternativo para buscar a justiça, especialmente no que se refere à compensação financeira dos trabalhadores sujeitos a trabalho forçado”, disse Laís Abramo.

Texto originalmente publicado na página da ONU