Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha.

Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo sem alterações na definição de escravidão
Ajude a divulgar a campanha: compartilhe esta página nas suas redes sociais

16/05/2012 - Instito Ethos

Ethos envia carta aos congressistas em apoio à PEC 438

Nesta quarta-feira (16/5), o Instituto Ethos enviou uma carta aos senadores e deputados federais em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438, bem como à legislação para combate ao trabalho escravo, que pode estar sofrendo ameaças.

A PEC 438 prevê o confisco de propriedades onde houver a exploração de mão de obra escrava. Sua votação, que seria realizada no dia 8 de maio, foi adiada para 22 de maio, por conta da pressão de alguns setores representados no Congresso.

Além do adiamento da votação, foi proposto um acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado, condicionando a votação da pauta à sua regulamentação com o estabelecimento do que seria o conceito de trabalho escravo. Essa manobra pode representar um retrocesso sem precedentes nos avanços já alcançados no Brasil para o combate a esta chaga que ainda persiste em nossa sociedade.

A carta do Instituto Ethos aos congressistas se deve à fundamental importância da aprovação da PEC e pela defesa do marco legal de combate ao trabalho escravo. O texto chama à responsabilidade todos os deputados federais e senadores, para que não haja retrocessos, mas avanços no sentido de erradicar de uma vez por todas essa mazela do país.

Leia a seguir o íntegra do documento.

Prezado(a) deputado(a)/senador(a),

Vimos por meio desta ressaltar a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438, que prevê a expropriação das propriedades onde for flagrada a exploração de mão de obra escrava, bem como sua regulamentação com base nos preceitos constitucionais e nas legislações já existentes que caracterizam as condições análogas ao trabalho escravo e os mecanismos para punição e combate a esse crime.

A PEC 438 é uma medida essencial para que o Brasil incremente seus esforços, já reconhecidos internacionalmente, de combate ao trabalho escravo, dando um passo fundamental para a punição dos empregadores que atentam contra a dignidade e os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros e para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.

No atual contexto de grandes avanços no desenvolvimento econômico e social do país, é inadmissível que ainda convivamos com tal prática. Igualmente inadmissível é aceitarmos qualquer tipo de ameaça às conquistas já obtidas no combate a esta chaga em nosso país.

A caracterização do trabalho escravo contemporâneo está tipificada, estabelecida e detalhada no artigo 149 do Código Penal, tem respaldo em tratados internacionais e já conta com ampla jurisprudência. Novas leis para caracterizar o que seria o trabalho escravo contemporâneo, além de desnecessárias, podem representar retrocessos inaceitáveis em todos os esforços atuais com o firme objetivo de erradicar o trabalho escravo.

O argumento de que a expropriação de terras ficaria ao bel-prazer de fiscais também não encontra o menor fundamento na realidade jurídica e administrativa brasileira nem em seus mecanismos, os quais garantem todos os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito (com amplo direito à defesa, ao contraditório etc.).

Está na hora de as forças mais progressistas e modernas tomarem a dianteira dos processos políticos no Brasil, para que possamos alcançar estas tão sonhadas metas, não deixando que forças minoritárias e retrógradas impeçam os avanços cruciais para termos uma sociedade mais justa e sustentável.

Um exemplo emblemático que mostra que as forças progressistas e modernas representam a maioria do setor produtivo do Brasil são as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que somam mais de 250 companhias, com um faturamento que corresponde a quase 30% do PIB nacional. Tais empresas controlam suas cadeias produtivas tendo em vista a erradicação do trabalho escravo, com base nas políticas públicas e no aparato existente para seu combate, por meio da Lista Suja do Trabalho Escravo (Portaria Interministerial nº. 02, de 12 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República).

Por isso, ressaltamos que V. Exa. tem nas mãos a oportunidade de contribuir para que o Brasil possa dar um passo fundamental em sua história, erradicando de uma vez por todas o trabalho escravo de seu território. Tem nas mãos a oportunidade e a responsabilidade de fazer valer de fato o preceito constitucional da função social da propriedade, para que possamos alcançar um novo patamar civilizatório, com redução das desigualdades e maior distribuição das riquezas, tendo como base uma economia dinâmica e moderna, na qual o respeito aos direitos humanos seja a prioridade máxima.

Cordialmente,

Jorge Abrahão
Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Mais clippings