Trabalho escravo: Vamos abolir de vez essa vergonha. PEC do Trabalho Escravo

Ricardo Mendonça

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (SP), diz que não há interesse da bancada de seu partido e do governo Dilma Rousseff em mudar a definição legal de trabalho escravo. Essa ideia começou a ser aventada na Câmara como forma de facilitar a aprovação da PEC 438/01, a Proposta de Emenda Constitucional que determina desapropriação de terras urbanas e rurais onde houver flagrante de trabalho escravo. A atual definião de trabalho escravo está no artigo 147 do Código Penal, com redação de 2003. Já a PEC tramita há doze anos no Congresso. Ela foi aprovada em primeiro turno na Câmara, passou por modificações no Senado e agora aguarda nova votação na Câmara para ser submetida, em definitivo, aos senadores. Numa declaração à Agência Câmara publicada na quarta-feira, Tatto havia dito que uma lei específica para redefinir trabalho escravo serviria para “evitar abusos e insegurança jurídica”. Agora, o líder petista explica que só falou daquele jeito porque tinha interesse em adiar a votação para PEC para o dia 22, o que acabou ocorrendo. Na sua avaliação, os governistas poderiam perder se o assunto fosse colocado em votação naquele instante. Nesta entrevista, Tatto afirma que se tiver que escolher entre a manutenção da atual definição de trabalho escravo e a aprovação da PEC, fica com a primeira alternativa. “Se (a aprovação da PEC) pode eventualmente enfraquecer (a definição de trabalho escravo), melhor deixar como está. Mesmo derrotando a PEC”, diz.

Época - A PEC do Trabalho Escravo acabou sendo adiada para o dia 22. Qual é a sua avaliação?
Jilmar Tatto - Teve uma dificuldade para aprovar, conseguir os 318 votos, os dois terços que a PEC exige, em função dos setores ruralistas. Eles tanto podiam votar contra, como não dar quórum. E como tem uma determinação do presidente (da Câmara) Marco Maia (PT) para votar, a nossa opção era tentar fazer uma negociação. Estamos nesse momento de negociar. Não a PEC em si, o texto. O texto não pode ser alterado. Mas uma legislação infraconstitucional onde deixa mais claro o que é o trabalho análogo ao escravo ou mesmo o trabalho escravo. É por isso que não foi votado ontem e será votado dia 22. Até lá, nós vamos conversar com parlamentares das bancadas para ver se a gente consegue um texto comum de lei. Se conseguir, a votação desse texto é rápida.

Época – Aprovar uma nova definição de trabalho escravo por maioria simples? É isso?
Tatto - Por maioria simples. O Código Penal tipifica o trabalho escravo. São quatro pontos. Um é o trabalho forçado. Isso não tem divergência, todos concordam que trabalho forçado é trabalho escravo. Outro ponto é não permitir que a pessoa se mova, o direito e ir vir. Isso também está muito claro do ponto de vista da caracterização do trabalho escravo. Os outros dois (pontos), o trabalho degradante e a jornada excessiva, esses dois os ruralistas querem alterar. É exatamente isso que a bancada do PT vai começar a conversar junto com o governo na área de Direitos Humanos para ver se é possível ter um texto comum. Não tenho condições de te dizer qualquer coisa no momento. A prudência diz que é melhor não mexer (na definição de trabalho escravo). Do jeito que está, tá bom.
 
Época - Essa legislação específica não é obrigatória, certo? O Congresso poderia aprovar a PEC e fazer uma regulamentação simples. Se não for mexer na definição de trabalho escravo, para que criar mais uma lei? 
Tatto - Lógico. Ela (a PEC) é auto-aplicável. Agora há uma exigência por parte dos setores ruralistas (para redefinir trabalho escravo).

Época - O senhor sabe qual é a posição do governo a respeito disso? Ele topa rediscutir essa definição de trabalho escravo?
Tatto - A princípio, não. O governo tem interesse na votação da PEC, mas sem mexer (na definição). Eles (os ruralistas) ficaram de apresentar uma proposta. Ficam falando de exageros, que a pessoa vai perder uma propriedade por uma questão que não é dela... Você aluga sua casa, é proprietário de uma casa, e o inquilino começa a colocar um monte de boliviano. Eu falo boliviano por causa das denúncias que têm em São Paulo de trabalho degradante. Aí desapropriam a casa. O que o dono da casa tem a ver com o inquilino que usou aquela casa pra fazer esse tipo de ato?
 
Época - Isso não poderia ser resolvido só na regulamentação da PEC, sem lei específica?
Tatto - Tudo resolveria. O que existe, na prática, é que (os ruralistas) não querem votar a PEC.
 
Época – Teria uma ordem pra isso? Daria para votar a PEC e deixar para votar a lei específica para depois, com base na promessa de acordo?
Tatto - Eles não querem. Tem de ser concomitante. Fecha uma proposta de lei específica, aí você vota a PEC e, antes de promulgá-la, passa a lei. É isso que eles querem.
 
Época – O senhor declarou na quarta-feira que a votação de uma lei específica para tratar do tema trabalho escravo evitaria abusos e insegurança jurídica. Usou essas expressões. O senhor entende que hoje, do jeito que está, há insegurança jurídica em torno do tema?
Tatto - Eu usei mais um argumento deles para jogar a votação para o dia 22. Me interessava jogar para o dia 22, senão a gente ia perder. Do ponto de vista atual, o STF (Supremo Tribunal Federal) está dando ganho de causa...

Época – O Supremo aceitou recentemente a denúncia contra um senador acusado de explorar trabalho escravo.
Tatto - Para nós, do jeito que está, está bom. O STF está dando ganho de causa para a norma atual. Então nós temos um problema que é o seguinte: a PEC vai ser votada (pela Câmara) e nós não queremos que ela seja derrotada. A decisão que vamos ter de tomar é se a gente vai para a disputa ou se a gente negocia. É nesse momento que nós estamos.
 
Época - Desde 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, foram mais de 40 mil trabalhadores libertados, indenizados. Lula intensificou, fez propaganda disso. Diversas empresas assinaram um pacto sobre o tema, cortaram fornecedores. Insegurança jurídica não é criar uma nova definição agora para falar que não era bem assim, que não eram totalmente escravos?
Tatto - O Ministério do Trabalho atua muito em cima de uma norma chamada NR (Norma Regulamentadora, documento que orienta sobre procedimentos relacionados à segurança do trabalho). É ela que ela dá margem à interpretações. Então, dependendo do fiscal, ele abranda ou carrega nas tintas, em multas inclusive. Então tem uma discussão que vamos normatizar, vamos colocar na lei. É nesse sentido, para evitar abusos e afrouxamentos. A insegurança jurídica é nesse sentido.

Época – Vamos falar em cenários. Vou colocar suas situações hipotéticas e queria ouvir sua avaliação. Na sua opinião, seria melhor preservar a definição atual de trabalho escravo e perder a PEC? Ou seria melhor aprovar a PEC e mudar a definição de trabalho escravo?
Tatto - A PEC é para fortalecer a lei. É para colocar na Constituição algo que é muito forte, que é essa discussão do trabalho escravo. Se o objetivo é fortalecer essa ideia, mas, neste momento, pode eventualmente enfraquecer, melhor deixar como está. Mesmo derrotando a PEC.

Época – A votação ficou para o dia 22. Como é que vai ser? Não corre o risco de congestionar no mesmo ponto?
Tatto – Se (os ruralistas) estiverem de acordo com a (proposta de) lei específica, votam na PEC. Se não estiverem, votam contra.

Twitter do jornalista Ricardo Mendonça: @RMendonca09

Texto originalmente publicado no site da Época.